A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)é o marco legal de referência no Brasil, visando garantir a proteção da vida privada e a proteção dos dados pessoais.

•  Qual a abrangência territorial da LGPD?

A LGPD não aplica-se só às organizações localizadas no Brasil, como também às organizações localizadas fora do país, desde que a coleta tenha ocorrido em território nacional, mas com dados pessoais tratados fora do Brasil.

• Quando entra em vigor a LGPD?

A lei é aplicável a partir de 18 de agosto de 2020 para toda o Brasil.

• O que é o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais é definido como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Quais são os dados pessoais relacionados na LGPD?

A LGPD regula apenas os dados pessoais que envolvem informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável.

• Quais são os dados pessoais considerados sensíveis?

Informação relativa à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, à filiação sindical, à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sempre quando vinculado a uma pessoa natural.

• Como coletar e tratar os dados sensíveis?

Os dados sensíveis são dados que, pela sua natureza, implicam riscos para os direitos e liberdades das pessoas e que, por isso, estão sujeitos a um regime de proteção reforçada.

• O que é um controlador?

Uma pessoa física ou jurídica, uma autoridade pública, uma agência de outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina os objetivos e os meios de tratamento dos dados pessoais.

• O que é um operador?

O operador é definido como sendo a pessoa física ou moral, a autoridade pública, ou outro organismo que trata os dados pessoais por conta ou em nome do controlador.

• Os tratamentos de dados pessoais não informatizados estão relacionados na LGPD?

A LGPD aplica-se a todo o tratamento de dados pessoais, total ou parcialmente automatizado, assim como ao tratamento não automatizado de dados contidos ou que devem constar de um determinado banco de dados.Um banco de dados não precisa ser necessariamente um arquivo digital, pode ser por exemplo um documento em papel que contenha informações acerca de uma pessoa física.

• Quais são os principais objetivos da LGPD?
  • Trazer avanços quanto ao direito de privacidade das pessoas no Brasil
  • Mudar a abordagem com uma responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (controladores)
  • Em aplicação do princípio da responsabilização, será implementado um registo das atividades de tratamento querelata de forma exaustiva os diferentes tratamentos de dados.
  • Reforçar os direitos das pessoas atendendo os seguintes princípios:
    • I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
    • II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
    • III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
    • IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
    • V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
    • VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
    • VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
    • VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
    • IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
    • X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A presente Política de Privacidade (“Política”) trata os dados pessoais dos usuários e/ou parceiros (“Usuário”) do GRUPO CEVA (“CEVA”), coletados por meio do website https://www.ceva.com.br/ e/ou por qualquer outro website institucional, promocional, comercial e/ou qualquer outra modalidade de website que venha a ser utilizado pela CEVA , bem como os demais dados coletados pela CEVA por meio de plataformas de cursos e webinars, redes sociais (LinkedIn, Instagram, Facebook, Twitter, WhatsApp, etc.), canais de comunicação (Youtube, etc.), atendimento ao consumidor (SAC), entre outros.

O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

A - PROPÓSITO: a presente Política tem como propósito:

• garantir que o USUÁRIO entenda quais dos seus dados pessoais coletamos, as razões pelas quais os coletamos e utilizamos, bem como com quem os compartilhamos;
• explicar como utilizamos os dados pessoais compartilhados pelo USUÁRIO quando da utilização dos websites, plataformas, redes sociais, canais de comunicação e/ou demais meios e departamentos da CEVA;
• explicar ao USUÁRIO os respectivos direitos em relação aos seus dados pessoais coletados e tratados pela CEVA, e de que forma protegeremos a sua privacidade.

Esperamos que a presente Política auxilie você a compreender os nossos compromissos referentes à sua privacidade.

B - DEFINIÇÕES: para fins desta Política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

a) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

b) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

c) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

d) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

e) CEVA: denominação correspondente ao GRUPO CEVA;

f) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

g) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

h) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

i) DADO PESSOAL: informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo vivo;

j) DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

k) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

l) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

m) GRUPO CEVA: as empresas controladas e/ou coligadas com a empresa controladora “Ceva Santé Animale SA" (com sede em Libourne na França), incluindo as empresas do GRUPO CEVA com sede no Brasil.

n) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

o) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

p) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

q) USUÁRIO: a pessoa física que de alguma forma mantém relação com a CEVA, a partir do momento em que insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização dos websites, plataformas, redes sociais, canais de comunicação e/ou pelos demais meios e departamentos da CEVA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR

1.1. A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO ao GRUPO CEVA e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

1.2. Ao fornecer dados a partir da utilização dos websites, plataformas, redes sociais, canais de comunicação e/ou pelos demais meios e departamentos do GRUPO CEVA, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de coleta e tratamento de dados da CEVA”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

1.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a esta política, se for o caso, será registrado eletronicamente no banco de dados da CEVA, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.2.2. A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

2.1. A CEVA poderá coletar todos os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, com base legal e de forma justificável.

2.1.1. Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, data de nascimento, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (como RG e CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço residencial, profissão, cargo, empresa, perfis de redes sociais (LinkedIn, Instagram, Twitter, Facebook, etc.) interesses, descrição/currículo, avaliações de cursos, comentários, participações em pesquisas e enquetes, condições de pagamento de produtos e serviços da CEVA, imagem e voz do USUÁRIO, geolocalização, retrato em fotografia, IP (Protocolo de Internet), cookies, dentre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.

2.1.2. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela CEVA.

2.1.3. Se o USUÁRIO realizar seu cadastro para acesso ao ambiente virtual disponível no sítio eletrônico, no momento do cadastro, este deverá elaborar, se assim for exigido pelo sistema ou plataforma, uma senha de acesso, pessoal e intransferível.

2.2. A CEVA poderá também, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando este acessa e utiliza o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.

2.3. Os DADOS PESSOAIS coletados servirão para que a CEVA possa prestar os serviços a que se destina.

2.3.1. Inclui-se na FINALIDADE do tratamento descrito no caput:

a) Respostas de dúvidas dos visitantes e usuários;

b) Atendimento de solicitações dos visitantes e usuários;

c) Gerar estatísticas com finalidade informativa ou comercial;

d) Direcionamento de informações e/ou serviços;

e) Fornecer serviços especializados;

f) Desenvolver novos cursos e webinars a serem oferecidos aos USUÁRIOS;

g) Personalizar e melhorar a experiência do USUÁRIO na utilização dos serviços e produtos da CEVA;

h) Entrar em contato com o visitante ou usuário;

i) Divulgar ofertas de produtos, serviços, cursos e/ou palestras;

j) Garantir a segurança dos usuários e visitantes;

k) Investigação de fraudes ou de alterações indevidas no sistema da CEVA ou no cadastro de usuários ou visitantes;

l) Cadastrar nos benefícios oferecidos pela empresa e/ou seus parceiros, incluindo programas e eventos realizados pelos mesmos;

m) Cumprir a legislação ou ordem judicial.

2.4. Os DADOS PESSOAIS também poderão ser utilizados pela CEVA, desde que haja o devido consentimento do TITULAR, para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos, sejam diretamente por ela e/ou através de empresas parceiras contratadas.

2.4.1. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a CEVA poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

2.4.2. A CEVA poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.

2.4.3. A CEVA assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

2.4.4. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período em que perdurar a finalidade para as quais foram coletados, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.4.5. O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pelo GRUPO CEVA ou por terceiro por ele autorizado será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e os estudos e pesquisas eventualmente resultantes poderão resultar da combinação/análise dos dados anonimizados originariamente disponibilizados pelo USUÁRIO com outros dados anonimizados mantidos no BANCO DE DADOS do GRUPO CEVA por ele autorizado e/ou com dados públicos.

2.5. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.6. Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela CEVA em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

3.1. O GRUPO CEVA será tido como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e poderá ser contatado através do endereço eletrônico (e-mail) lgpd-group@ceva.com; da aba “contato” disponível no seu sítio eletrônico (https://CEVA.com.br/); sendo ainda eleita para contato e representante do GRUPO CEVA a empresa CEVA SAÚDE ANIMAL LTDA, com sede na cidade de Paulínia, no Estado de São Paulo, na Rua Manoel Joaquim Filho, nº 303, 1º andar, Santa Teresinha, CEP 13148-115, inscrita no CNPJ sob nº 03.224.570/0001-53.

3.2. O USUÁRIO poderá contatar a CEVA a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.

3.3. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pela CEVA, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.4. A CEVA indicará pessoa natural para atuar como encarregado da proteção de dados, o qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre a CEVA (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e entre a CEVA (na qualidade de CONTROLADOR) e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver.

3.5. A responsabilidade da CEVA, na qualidade de CONTROLADOR e OPERADOR, e de terceiro autorizado pela CEVA que atue como OPERADOR, seguirá o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEVA E DEMAIS OPERADORES

4.1. A CEVA fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política e na legislação de regência.

4.2. A CEVA manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

4.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pela CEVA, nos limites do consentimento do USUÁRIO expressado através da adesão a esta política e em integral observância à legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e de seus DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da CEVA, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

a) confirmação da existência e acesso aos DADOS PESSOAS;

b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de DADOS PESSOAIS desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política. Nos termos da LGPD, não podem ser eliminados DADOS PESSOAIS em que haja necessidade de retenção para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, porém será mantida a proteção e dever de sigilo da CEVA, ou não sendo eliminados ainda os DADOS PESSOAIS nas demais hipóteses previstas no artigo 16 na Lei nº 13.709/2018;

d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela CEVA;

e) informação das entidades públicas e privadas com as quais a CEVA realizou uso compartilhado de dados;

f) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdo do sítio eletrônico; e,

g) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.3. O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a CEVA perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

5.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.

5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso e por escrito do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, dirigido diretamente à CEVA.

5.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, dentro do prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política.

5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a CEVA informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

5.5.3. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a CEVA enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência; ou; (iii) comunicar que encontra-se legalmente permitido ou obrigatório manter determinados os dados pessoais, incluindo situações como as seguintes: (a) se obrigados a manter os dados pessoais para o cumprimento de obrigações jurídicas, fiscais, contábeis ou outras, nos termos da lei. Nesse caso, a CEVA irá reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável; (b) se necessário para defesa judicial ou extrajudicial da CEVA, para os nossos legítimos interesses de desenvolvimento de seus negócios, como a prevenção contra fraudes, ou para manter a segurança dos Usuários.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA E DO ARMAZENAMENTO

6.1. A CEVA adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Contudo, o USUÁRIO deve ter ciência de que nenhum sistema informático é completamente seguro. As medidas de segurança implementadas consideram, como prevê a Lei, a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

6.2. A CEVA ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.3 Os DADOS PESSOAIS coletados pela CEVA serão tratados e armazenados nos servidores da CEVA e/ou em servidores de terceiros, que atuarão de acordo com as políticas e mecanismos de segurança e confidencialidade estipulado pela CEVA.

6.4. A CEVA comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.5. Fica reservado à CEVA o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço e/ou a presente política.

6.6. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

7.1.1. Os serviços disponibilizados pela CEVA apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Menores de idade e internautas não possuidores de plena capacidade civil deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento dos presentes termos e condições.

7.1.2. Caso a CEVA venha a ser devidamente comunicada ou tome conhecimento de que foram coletados DADOS PESSOAIS de uma criança ou adolescente, tomaremos as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão.

7.2. A CEVA se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

7.2.1. Quando a CEVA realizar alterações materiais à presente Política, será realizada uma comunicação visível e adequada de acordo com as circunstâncias, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível nas suas plataformas ou websites. Assim, é fundamental que o USUÁRIO acompanhe as comunicações da CEVA atentamente e periodicamente.

7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CEVA, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.

7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CEVA através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.

7.4.1. Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.

7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

7.6. Qualquer falha da CEVA para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

7.8. O USUÁRIO autoriza que a CEVA utilize o seu nome, imagem/foto e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca do sítio eletrônico, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.

7.9. A CEVA poderá incluir em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.

7.9.1. Na hipótese do caput, a CEVA não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.

7.10. A CEVA manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu website.

7.10.1. As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser dirimidas pela CEVA, através dos canais mencionados no item 3.1.

7.11. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

7.12. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

7.13. As partes elegem o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade CEVA – versão 2 – Entrada em vigor em 26 de Fevereiro de 2021.

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• Apenas o emissor dos cookies de terceiros em questão pode ler ou alterar os elementos contidos nesses cookies. Os cookies de terceiros estão sujeitos às políticas de proteção de privacidade dos referidos terceiros.
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3.4. PARA MAIS INFORMAÇÕES

• Além do referido, para saber mais sobre como funcionam os cookies e a publicidade direcionada pode consultar:
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  • Digital Advertising Alliance nos Estados-Unidos: Digital Advertising Alliance
  • Digital Advertising Alliance of Canada no Canadá: Digital Advertising Alliance of Canada
  • European Interactive Digital Advertising Alliance na Europa: European Interactive Digital Advertising Alliance

Estas organizações permitem que cancele a inscrição de publicidade online baseada nos seus interesses e de todas as empresas associadas

• YourOnlineChoices: http://www.youronlinechoices.com/fr/controler-ses-cookies

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• Para saber mais sobre cookies, pode consultar o site da Comissão Nacional de Informática e Liberdades: http://www.cnil.fr/vos-libertes/vos-traces/les-cookies/

4. ATUALIZAÇÃO DA POLITICA DE COOKIES

• A política de cookies pode ser atualizada ao longo do tempo. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a afixação da Política de cookies alterada. Sugerimos que leia regularmente a Política de cookies para se inteirar de possíveis alterações.

I. CONTEÚDO E ACESSO AO SITE
A. CONTEÚDO DO SITE

Este Site do Grupo Ceva Santé Animale (doravante o Site) foi criado para fornecer aos Usuários informações sobre a empresa, sua organização, pesquisas, produtos, política de recursos humanos, localizações, comunicação. Este site não constituirá, em nenhuma circunstância, uma proposta ou oferta contratual.

Qualquer pessoa física ou jurídica que conecte, navegue ou utilize o Site (doravante o Usuário), reconhece ter lido estes Termos de Uso (doravante "Termos de Uso" ou "Termos") no momento de sua conexão ao Site e os aceita sem reservas. O fato de o Usuário não ter que clicar para aceitar os Termos de Uso não constitui obstáculo à sua oposição.

Uma vez que a comunicação sobre medicamentos veterinários ao público é objeto de regulamentação específica, as informações que o Usuário encontra no Site não devem ser utilizadas como forma de um parecer médico ou para substituir uma consulta de um profissional de saúde. 

Da mesma forma, essas informações não podem ser interpretadas como uma recomendação sobre o uso de produtos sem a orientação de um médico veterinário.

A Ceva compromete-se a verificar se o conteúdo do Site está em conformidade com as disposições legais em vigor. A Ceva também se compromete a não disseminar dados que violem os direitos de terceiros, sejam violentos, pornográficos ou difamatórios e a não disseminar conteúdo ilegal, incluindo racista, xenófobo, pedófilo ou de outra forma prejudicial à dignidade humana.

A Ceva se esforçará para atualizar o conteúdo do Site e para fornecer ao usuário informações precisas. No entanto, a Ceva não pode ser responsabilizada por quaisquer erros e / ou omissões. O Usuário pode notificar qualquer erro ou omissão para o seguinte endereço de e-mail: sac@ceva.com

O Usuário permanece responsável pelo uso do Site, incluindo seu uso anterior, caso desista de usá-lo.

A Ceva reserva-se o direito de modificar, encerrar, suspender ou descontinuar sem aviso prévio, a totalidade ou parte dos serviços ou conteúdo do

.

O Site pode conter links de hipertexto para outros sites de terceiros não gerenciados e/ou editados pela Ceva. A Ceva não controla de forma alguma as informações, produtos ou serviços oferecidos por esses outros sites e não pode, de forma alguma, ser responsabilizada pelo conteúdo de tais sites. A utilização destes sites de terceiros pelo Usuário é da exclusiva responsabilidade deste.

B. ACESSO AO SITE

A consulta do Site é acessível a qualquer Usuário com acesso à Internet.

A Ceva esforça-se por manter o Site acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem se comprometer a qualquer obrigação de resultado a este respeito.

Para manutenção, atualização e por qualquer outro motivo, inclusive técnico, o acesso ao Site pode ser interrompido.

Em nenhuma hipótese a Ceva será responsabilizada por essas interrupções nos serviços e pelas consequências que possam resultar para o Usuário.

Além disso, a Ceva não pode ser responsabilizada pela presença de vírus no Site e quaisquer consequências que possam resultar para o Usuário.

C. USO DO WEBSITE

O usuário está autorizado a:

• visualizar todo ou parte do site,
• Completar as informações relativas à Conta do Usuário (doravante definida).

O Usuário não está autorizado a:

• copiar, distribuir (incluindo cópias), modificar ou falsificar de qualquer forma todos ou parte dos elementos deste site - eliminar, de qualquer item copiado ou impresso deste site, qualquer menção ao autor dos direitos autorais, marca registrada ou outra cláusula de propriedade intelectual contida no elemento original.

Caso o Usuário pretenda criar um hipertexto ou outro link para o Site, deverá enviar um email para o seguinte endereço de email: contact@ceva.com, informando:

• o (s) URL (s) da (s) página (s) a partir da qual o Usuário deseja propor um link para o Site,
• o (s) URL (s) da (s) página (s) do site para o qual o Usuário deseja propor um link.

A Ceva compromete-se a estudar a solicitação do Usuário, mas não é obrigada a fazê-lo.

Qualquer uso fraudulento do Site ou de seu conteúdo e qualquer violação destes Termos podem resultar na aplicação de penalidades criminais e civis previstas em lei.

II. CRIAÇÃO E USO DA CONTA DE USUÁRIO

No caso de o Site permitir a abertura de uma Conta de Usuário, o Usuário concorda em cumprir as regras para a criação e uso da Conta de Usuário definidas abaixo.

A. CRIAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO

O Usuário tem a obrigação de apresentar o formulário de registo proposto pela Ceva e de fornecer os dados necessários sobre ele. O Usuário também deve definir um identificador e uma senha (doravante os "Códigos de Conexão") que lhe permitirão acessar sua Conta de Usuário.

Na falta de preenchimento dos dados obrigatórios exigidos, a criação da Conta de Usuário será recusada.

Qualquer Usuário pode se registrar apenas uma vez no site.

O Usuário certifica que as informações que fornece são precisas, completas e se compromete a fazer o que for necessário para que assim permaneçam. Em particular, o Usuário compromete-se a fornecer apenas informações sinceras e reais.

No caso de as informações fornecidas serem falsas, incompletas ou desatualizadas, a Ceva reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, temporária ou permanentemente.

O tratamento de dados pessoais fornecidos pelo Usuário em conexão com a criação e uso da conta do Usuário para o controlador de dados da Ceva está sujeito às disposições da Política de Privacidade da Ceva detalhada no Site.

O Usuário concorda em não divulgar os seus Códigos de Acesso a terceiros, sob qualquer forma ou forma, e em informar a Ceva de qualquer uso ou suspeita de utilização dos referidos Códigos por terceiros não autorizados. O Usuário é o único responsável pelo armazenamento confidencial de seus Códigos de Conexão e por qualquer uso que possa fazer deles.

B. USO DE SERVIÇOS DE CONTA DE USUÁRIO

O Usuário compromete-se a respeitar as condições específicas dos Serviços oferecidos no Site.

Em particular, como parte dos Serviços oferecidos, o envio para a Conta do Usuário de uma foto, uma criação ou um testemunho (doravante o "Conteúdo"), concede à Ceva e suas afiliadas um direito não exclusivo e transferível internacionalmente, irrevogável e perpétuo, para uso gratuito conforme descrito, o Conteúdo na mídia de sua escolha.

A Ceva compromete-se a mencionar os direitos autorais em caso de uso ou reprodução do Conteúdo do Usuário.

C. ENCERRANDO A CONTA DE USUÁRIO

O Usuário pode, a qualquer momento, proceder à exclusão de sua conta, entrando em sua conta de Usuário. O encerramento da conta automática e imediatamente causa o fim do acesso aos arquivos anexados a ela.

Em caso de não cumprimento destes Termos, a Ceva reserva-se o direito de recusar o acesso aos Serviços e encerrar a Conta do Usuário.

III. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Site pertence e é operado pela Ceva. A apresentação do Site e cada um dos elementos, incluindo marcas, logotipos e nomes de domínio, que aparecem no site ou no componente, são protegidos pelas leis em vigor sobre propriedade intelectual, e (i) são detidos pela Ceva ou por suas subsidiárias ou afiliadas, ou (ii) sejam detidos por terceiros e estejam sujeitos a uma licença de uso e exploração concedida à Ceva pelos seus proprietários.

Nada contido no Site ou no Componente pode ser reproduzido, usado, modificado, montado, desmontado, atribuído, licenciado, transferido, copiado, traduzido, vendido, publicado, explorado, criptografado ou descriptografado ou de outra forma disseminado em qualquer meio, seja, parcial ou totalmente, sem o prévio consentimento por escrito da Ceva. Apenas a cópia para uso privado é autorizada para uso pessoal, privado e não comercial, no computador pessoal do Usuário ou através das ferramentas de compartilhamento oferecidas no Site.

Qualquer uso formalmente autorizado pela Ceva do conteúdo contido ou contido no Site deve ser feito sem qualquer desnaturação, modificação ou alteração de qualquer forma.

A violação destas disposições obrigatórias sujeita o Usuário e todas as pessoas responsáveis ​​às penalidades criminais e civis previstas em lei.

A Ceva ou suas subsidiárias se reservam o direito de prosseguir com qualquer ato de violação de seus direitos de propriedade intelectual.

IV. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Todo hardware e software necessários para acessar e utilizar o Site são de responsabilidade do Usuário, que se responsabiliza pelo bom funcionamento de seu equipamento e de seu acesso à Internet.

O Usuário é obrigado a tomar todas as medidas preventivas necessárias para a proteção de seus dados, software e / ou sistemas de computador para se proteger contra a contaminação de possíveis vírus.

A utilização dos conteúdos disponibilizados através do Site é da responsabilidade do Usuário. Os fatos ou atos que o Usuário teria que realizar em consideração a esta informação não podem envolver qualquer outra responsabilidade que não a do Usuário. O acesso aos conteúdos disponibilizados no Site é da responsabilidade do Usuário e a Ceva não pode ser responsabilizada pelos danos ou perda de dados que possam resultar do download ou da utilização dos conteúdos difundidos no Site.

O Usuário é o único responsável perante a Ceva e, quando aplicável, a qualquer terceiro, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, de qualquer natureza, causados ​​por qualquer conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, comunicado, transmitido ou divulgado pelo Usuário, através do Site, bem como por qualquer violação destes Termos e da política de privacidade.

Caso tenha alguma reclamação ou comunicação sobre a Política de Privacidade da Ceva no Brasil, ou acredite que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com a Política de Privacidade da Ceva, entre em contato conosco. Nós temos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou (Data Protection Officer - DPO) que está à disposição no seguinte endereço de contato:

CEVA SAÚDE ANIMAL Ltda (« CEVA »)

Rua Manoel Joaquim Filho 303

13148-115 

Paulínia-SP

Brasil

Tel: +55 19 3833 7700

Email: lgpd-group@ceva.com

Encarregado (DPO): Morgana Corrêa

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A Ceva compromete-se a assegurar a coleta e o tratamento dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O titular de dados pessoais tem o direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos do Art. 18 da LGPD: I - confirmação de sua existência; II - acesso; III - correção; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e IX - revogação do consentimento. . Para lhe permitir o exercício dos seus direitos decorrentes da LGPD, por favor preencha o formulário abaixo. Os seus dados serão tratados para possibilitar exclusivamente a resposta ao seu pedido, e não serão guardados na Ceva para nenhuma outra finalidade: